terça-feira, 25 de julho de 2017

O QUÊ COMPETE A UM DEPUTADO ESTADUAL





                   

O QUÊ COMPETE AO DEPUTADO ESTADUAL?


                  
 Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Parque Ibirapuera, São Paulo - SP, 04097-900

                  Como representante do povo na Assembléia Legislativa, a principal função do Deputado estadual é legislar. Cabe a ele propor, emendar ou alterar os projetos de lei que representem os interesses da população, sem conflitar com as normas federais ou municipais.
                O deputado Estadual também fiscaliza o trabalho do governador, garantindo a boa administração do estado. É o deputado estadual o responsável por julgar anualmente as contas prestadas pelo Executivo estadual e fiscalizar outras ações administrativas, a exemplo da execução orçamentária.
Além disso, o deputado estadual é quem discute a elaboração do orçamento do seu estado, instituindo os impostos estaduais e distribuindo a verba conforme cada área de interesse público, como saúde, educação, cultura, entre outros.



                  A Assembleia Legislativa tem ainda o poder de criar as Comissões Parlamentares de Inquerioto (CPI), para investigar possíveis ilícitos na administração, além de receber denúncias e encaminhar processos em caso de crime de responsabilidade cometido pelo governador do estado.
São os deputados os responsáveis por fixar os salários do governador, vice-governador e do próprio deputado estadual. Além disso, podem dispor sobre regimento interno, polícia e serviços da Assembleia Legislativa, já que ela possui o papel de se autoadministrar.

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