terça-feira, 25 de outubro de 2016

O QUE ESPERAR DE UM VEREADOR?


O Vereador é parte do Poder Legislativo. 
Cabe ao Vereador:
– Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;

Tributos Municipais Existentes:

Impostos:

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza;
ITBI - Imposto sobre a transmissão de bens intervivos;

Taxas:

TSU – Taxa de Serviço Urbano;
TPP – Taxa de Poder de Polícia;

Contribuições:

Contribuições de Melhorias;
Contribuição para Iluminação Pública;

– Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;

– Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);

– Sugerir nomes de ruas e avenidas;

– Aprovar os documentos orçamentários do município;
Investimentos prioritários para os projetos de desenvolvimento da cidade
Metas e prioridades para o ano seguinte
Planejamento e Orçamento Público


– Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;

O Plano Diretor é um documento regulamentador do planejamento e ordenamento do território de um dado município. Neste documento está definida a organização municipal do território, onde se estabelece a referenciação espacial dos usos e actividades do solo municipal através da definição de classes e categorias relativas ao espaço, identificando as redes urbanas, viária, de transportes e de equipamentos, de captação, os sistemas de telecomunicações, tratamento e abastecimento de água entre outras.

– Aprovar o plano municipal de educação;

– Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;

– Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

 O que um candidato a vereador 
pode prometer?

– Realizar mudanças na lei orgânica do município;
– Propor criação ou extinção de tributos existentes, ou mesmo mudanças nos tributos que possam de alguma forma beneficiar a população;
– Fazer mudanças na lei do município voltadas para a educação.

O que um candidato a vereador 
não pode prometer?
O candidato a vereador não pode prometer coisas que são papel do Poder Executivo realizar, ou mesmo que cabem ao governo estadual. O vereador, portanto, não pode prometer coisas como:

– Reforçar policiamento em determinados bairros;
– Terminar ou fazer a obra de uma rua ou escola;
– Implantar escola em tempo integral;
– Melhorar a coleta de lixo no município;
– Criar centros de arte e cultura;
– Aumentar o número de vagas nas escolas;
– Construir quadras, pontes ou asfaltar ruas

Quantos Vereadores são eleitos?

Cada Câmara pode ter no mínimo 9 e no máximo 55 vereadores. O total de vagas depende do tamanho da população de cada cidade. Em São Paulo, por exemplo, que é a maior cidade do país, com quase 12 milhões de habitantes, são 55 vereadores eleitos a cada quatro anos.

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